ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE SURF DO MOÇAMBIQUE ( Cláusulas em LARANJADO, contemplando prestação de Serviço de Monitoramento e Resgate E DEMAIS ATIVIDADES do Parque do Rio Vermelho e Praia do Moçambique ESTÃO EM ELABORAÇÃO FINAL,  para ser finalizado e registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas)

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A Associação do Surf do Moçambique designada pela sigla ASM, fundada aos  04 de Abril de 2003, na cidade de Florianópolis/SC, recebe em Fevereiro de 2011 uma nova designação e agrega o resgate e salvamento aquático às suas atividades e passa a se chamar Associação de Surf e Resgate do Moçambique, designada pela nova sigla ASM Resgate, com sede provisória e foro na Cidade de Florianópolis/SC, na Rod. João Gualberto Soares n° 9543 A, Rio Vermelho, CEP 88060-000, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, com prazo de duração indeterminado, formada pelos seus Associados, e tem por fim coordenar eventos sociais, culturais e ecológicos, bem como organizar todos os aspectos relativos à prática e à gestão da modalidade de Surf no âmbito da Praia do Moçambique, o Serviço de Monitoramento da Praia e áreas limites ao Parque Estadual do Rio Vermelho e  Salvamento Aquático, formando Monitores Guarda-vidas Profissionais, dentro dos padrões internacionais apresentados pela ILS – International Life Saving Federation – e Sobrasa – Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina, com guarnições de associados, e entidade responsável pela formação de Monitores Guarda-vidas Profissionais, bem como representar o Surf de sua região para todos os fins no restante do território catarinense e brasileiro, bem como as atividades ligadas ao salvamento e resgate aquático, prevenções, eventos e demais relacionadas às cláusulas deste estatuto

§ 1º – A ASM Resgate é uma entidade sem vinculação de qualquer natureza partidária, política ou religiosa, não sendo permitida qualquer discriminação de raça, cor ou sexo.

§ 2º – A ASM Resgate, como Entidade de Prática do Desporto da modalidade de Surf, é filiada à Federação Catarinense de Surf, designada pela sigla FECASURF, e por esta reconhecida como a entidade responsável pela prática da modalidade no âmbito territorial que lhe compete, bem como pela representação do Surf perante toda e qualquer pessoa física e jurídica de direito público ou privado no âmbito de sua região.

§ 2º – A ASM Resgate, como Entidade de Prática do Desporto da modalidade de Surf e de Prática do Monitoramento e Resgate Aquático, é filiada à International Life Saving Federation, designada pela sigla ILS e Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, designada pela sigla SOBRASA, pela Federação de Salvamento Aquático de Santa Catarina e por esta reconhecida como a entidade responsável pelo Salvamento Aquático no Brasil no âmbito territorial que lhe compete, bem como pela representação do Surf e do salvamento aquático perante toda e qualquer pessoa física e jurídica de direito público ou privado no âmbito de sua região.

§ 3º – A ASM Resgate será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.

§ 4° –   A ASM Resgate, gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, por si ou pelos seus Poderes, Órgãos e Dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracterizam como entidade ou autoridade pública.

§ 5º – A ASM Resgate. compromete-se, por si, por seus Associados e por terceiros que estejam envolvidos direta ou indiretamente com a organização ou a prática desportiva da modalidade de Surf, em reconhecer a FECASURF como sendo a legítima detentora das regras de prática da respectiva modalidade no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, regulando-se tal prática pelas regras da modalidade emanadas da International Surfing Association – ISA e Association of Surfing Professionals – ASP, sujeitando-se às normas e regulamentos adotados e a ela impostos pela Confederação Brasileira de Surf – CBS e pala Associação Brasileira de Surf Profissional – ABRASP, naquilo que couber.

§ 6º – Entende-se para fins de interpretação deste Estatuto como sendo Surf a modalidade em si e suas variantes necessárias ou facultativas, dentre elas o “longboard”.

Art. 2° – A personalidade jurídica da ASM Resgate é distinta das de seus Associados, não respondendo estes solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por aquela, nem aquela responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por estes.

§ 1º – Os membros dos Poderes da  ASM Resgate não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

§ 2º – As rendas e recursos financeiros da ASM Resgate, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregadas exclusivamente na consecução de suas finalidades.

Art. 3° – A ASMResgate, com exclusividade, tem por fim:

I – gerir, administrar, difundir, incentivar, defender, promover e fomentar a prática do Surf de alto rendimento e de todos os seus demais níveis, inclusive o profissional, estudantil, universitário, social e o que for praticado por portadores de necessidades especiais;

II – representar o Surf junto a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, no âmbito territorial de sua competência;

III – representar o Surf  de sua respectiva região em competições no Estado, oficiais ou não, organizando seleção de atletas e dirigentes, quando for o caso;

IV – respeitar e fazer, por si ou por terceiros, respeitar as regras da modalidade e as demais normas e regulamentos emanados da FECASURF, da ISA, da ASP, da CBS e da ABRASP;

V – dar publicidade, através de Resolução, diretamente aos Associados, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem do Poder Público ou da FECASURF, da CBS e da ABRASP, concernentes à prática ou à organização do desporto ou da respectiva modalidade;

VI – registrar atletas, técnicos, juízes, oficiais e demais dirigentes em seus quadros, bem como mantê-los cadastrados até que seja efetivada transferência para outras entidade similar conforme dispor as normas da FECASURF;

VII – promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros devidamente autorizados, a realização de cursos e eventos científicos de formação ou aperfeiçoamento de técnicos, oficiais, juízes, atletas, dirigentes e outros operadores do desporto;

VIII – promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros, eventos e projetos voltados à preservação ambiental, à difusão cultural e social, bem como aqueles voltados à saúde e segurança dos praticantes ou não da modalidade;

IX – interceder perante as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, em defesa dos direitos e interesses dos seus Associados e demais pessoas físicas sujeitas à sua jurisdição territorial;

X – promover, incentivar e viabilizar a participação de atletas e equipes em competições oficiais ou não, respeitados os requisitos técnicos exigidos;

XI – encaminhar a que competir ou, conforme o caso, processar e punir, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por si, através de seus Poderes, ou por terceiros expressamente autorizados, todo aquele que desrespeitar este Estatuto, as regras da modalidade, a disciplina, as normas e regulamentos emanados de seus Poderes, da FECASURF, da CBS, da ABRASP, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais do desporto e de administração da respectiva modalidade;

XII – celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

XIII – praticar, por si ou por terceiros autorizados, todos os atos necessários à consecução de seus fins;

XIV – prestar consultoria e assessoria especializada na área de salvamentos e resgates aquáticos e terrestres, monitoramento de Praia do Moçambique e áreas limítrofes aos Parque Estadual do Rio Vermelho, atuando como Monitores Guarda-vidas Profissionais;

XV – promover e realizar cursos de capacitção e aperfeiçoamentos técnicos que abrangem áreas de proteção civil, salvamento e resgate;

XVI – promover e realizar cursos, palestras, seminários, encontros e outros similares na área de salvamento e suas especialidades;

XVII – estabelecer melhoria técnica e habilitação de pessoal para as atividades de prevenção, salvamento e monitoria na Praia do Moçambique, áreas limítrofes ao Parque Estadual do Rio Vermelho e oferecer mão de obra especializada as demais Unidades de Conservação, similiares, a esta no Estado e Brasil. Estarão aptos também para as atividades de prevenção e salvamento em outras praias, piscinas, parques aquáticos e geral, indústrias, comércio (shoppings, centros comerciais, feiras, convenções, e eventos), condomínios residenciais e escolas, transmitindo a segurança do material empregado nessas atividades à melhor salvaguardar vidas alheias;

XVIII – dinamizar os setor de salvamento através de pesquisas em nível acadêmico e padronização para o aprendizado numa linguagem técnica universal;

XIX – prestar apoio a prefeituras , Cruz Vermelha, Defesa Civil Estadual e Municipal, Voluntários da Onu, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Civil, Federal, Forças Armadas, empresas de segurança, auto-escolas, hospitais etc..

XX – apoiar e estimular a participação de um corpo docente, técnico-especializada em discente na área de salvamento, monitoria e suas especialidades;

XXI – produzir informativos destinados a profissionais de salvamento e monitoria e entidades envolvidas com as atividades desenvolvidas pela associação;

XXII – monitorar e fiscalizar Unidades de Conservação governamentais ou não governamentais;

XXIII – cooperação com outras instiruições da sociedade, nas áreas de sua competência;

XXIV – planejamento de ações na área de informática, modernização organizacional, desenvolvimento, implantação e manuteção de projetos de informatização, suporte e recursos computacionais e redesenho, modelagem, desenvolvimento e implantação de sistemas de informações;

XXV – realização e avaliação de processos seletivos e ou concursos visando a absorção de recursos humanos por empresas e instituições públicas, privadas, ou clubes e associações;

XXVI – prestar assessoria e consultoria técnica em programas de captação, e na prestação de serviços técnicos especializados, destacando entre outros:

a) divulgar dados e informações técnicas;
b) criar condições, visando suprir as deficiências da comunidade e atender aos objetivos dos seus programas, mantidos diretamente ou em regime de convênio com outras instituições;
c) promover a execução de programas de ensino, pesquisa, extensão, e atividades voltadas aos objetivos e metas desta Organização, conciliando com as políticas de desenvolvimento municipais, estaduais, federais e internacionais.

XXVII – Celebrar contratos, acordos ou convênios com instituições públicas ou particulares, instituições e membros estrangeiros, visando através de cooperação técnica ou financeira, apoiar, fortalecer ou ampliar os serviços dessas instituições e a utilizá-los em conjunto com os programas em execução;

XXVIII – a participação em sociedades criadas com a finalidade e desenvolvimento de atividades empresariais vinculadas ao ensino, pesquisa, extensão, cultura, turismo e meio ambiente.



Parágrafo Único – As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão preceituadas, além do que constar neste Estatuto, nas demais normas emanadas dos Poderes da ASM Resgate, da FECASURF, da CBS, da ABRASP, da Sobrasa, da ILS, da Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais de administração da respectiva modalidade ou de regulação do desporto.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° – A ASM Resgate é constituída por seus Associados, pessoas físicas.

Art. 5° – Os Associados à ASM Resgate, relativamente às controvérsias surgidas entre si, entre si e a ASM Resgate, entre si e terceiros, entre si e os demais atletas, juízes e dirigentes, entre si e a FECASURF, a CBS e  ABRASP, devem abster-se de buscar a tutela jurisdicional, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente, antes de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva da FECASURF, da CBS ou da ABRASP, conforme o caso, ou dos demais Poderes internos da ASM, naquilo que couber.

SEÇÃO I

 

DA INSCRIÇÃO E DOS ASSOCIADOS

 

 

SUBSEÇÃO I

 

DA INSCRIÇÃO

Art. 6º – A ASM Resgate dará inscrição como associado, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano.

Art. 7º – São considerados Associados as atuais pessoas que estão em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aqueles que venham futuramente se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste Estatuto.

Art. 8º – São condições essenciais para a obtenção e manutenção da condição de Associado:

I – ser pessoa física; e,

II – assinar ficha de inscrição declinando por completo as informações ali solicitadas.

Art. 9º – O pedido de inscrição será dirigido à Diretoria da ASM Resgate que autuará e processará o pedido e, estando de acordo com as exigências deste Estatuto, aprovará ou não o pedido, num prazo de 90 (noventa dias) contados da data do recebimento do pedido devidamente protocolado.

Parágrafo Único – O pedido de inscrição deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – cópia da carteira de identidade; e CPF;

III – comprovante de residência.

Art. 10 – Caso a Diretoria da ASM Resgate, após a autuação e no curso do processamento, detecte o desatendimento a qualquer dos requisitos exigidos neste Estatuto, baixará o processo em diligência comunicando o interessado para que supra o defeito em até 60 (sessenta dias), período em que ficará sobrestado o prazo previsto no artigo antecedente.

Parágrafo Único – Não sendo sanado o defeito pelo interessado no prazo acima estipulado ou não se podendo sanar a irregularidade, será o processo desde logo arquivado administrativamente e o interessado comunicado expressamente da recusa de sua inscrição, com comprovação de recebimento.

Art. 11 – O pedido de desligamento de Associado poderá se dar diretamente à Diretoria da ASM por interesse da parte, através de manifestação expressa, quando será de imediato atendido o pedido pela Diretoria da ASM, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante a ASM.

Art. 12 – Poderá ainda ser desligado do quadro de associados qualquer pessoa por infração às disposições deste Estatuto por decisão da maioria absoluta da Assembléia Geral Extraordinária, após o devido processo administrativo onde se oportunizará o contraditório e a ampla defesa.

SUBSEÇÃO II

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 13 – São direitos dos Associados:

I – praticar livremente o Surf, respeitados os requisitos deste Estatuto e as normas e regras da modalidade ditadas pela FECASURF, CBS e ABRASP; Sobrasa, ILS, Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina

II – fazer-se representar na Assembléia Geral com direito a voz e voto;

III – inscrever-se, diretamente ou através de equipes para participar de competições, respeitados os requisitos técnico-desportivos impostos;

IV – disputar competições locais, regionais ou estaduais mediante a previa autorização da ASM Resgate, atendidas as exigências legais e respeitados os requisitos técnico-desportivos;

V – recorrer das decisões dos Poderes da ASM Resgate, quando cabível;

VI – tomar iniciativas que não colidam com este Estatuto e demais normas internas da . ASM Resgate, da FECASURF, da CBS e da ABRASP, da Sobrasa, da ILS, da Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina, bem como as normas legais emanadas do Poder Público, no sentido de desenvolver o Surf, com o fim de aprimorar seus conhecimentos e técnica, trazendo o resgate e salvamento como um valor a mais na formação de seus atletas

VII – Exercer pessoalmente o cargo para o qual foi eleito nesta entidade, salvo por motivo plenamente justificável de impossibilidade de assim o fazer; razão pela qual deverá o Presidente, através do que decidir a Assembléia Geral, fazer substituí-lo por outro que entender durante sua ausência ou vacância

Art. 14 – São deveres dos Associados:

I – reconhecer a FECASURF como única dirigente do Surf no Estado de Santa Catarina e a CBS e a ABRASP, conforme o caso, como entidades máximas do Surf nacional, respeitando e cumprindo, suas normas, regulamentos, decisões e regras desportivas;

II – manter cadastro junto à ASM com os documentos que lhe dão e mantêm a condição de Associado atualizados, comunicando expressa e imediatamente suas alterações;

III – pagar, pontualmente, as taxas a que estiver obrigado, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que venha a contrair com a ASM, ou com a FECASURF, recolhendo aos cofres destas, nos prazos fixados, os valores estabelecidos;

IV – pedir autorização à ASM. para participar de eventos esportivos, ou, quando for o caso, promover tal pedido diretamente à FECASURF;

V – abster-se, salvo autorização expressa da ASM, de relações desportivas com entidades não vinculadas ao sistema oficial do desporto da modalidade de Surf, cumprindo-lhe principalmente não participar de eventos promovidos por tais Entidades;

VI – atender à convocação pela ASM. ou pela FECASURF para integrar qualquer representação em competições, desde que respeitado o prazo mínimo de 15 dias para a convocação;

VII – A título de contribuição, obrigam-se os sócios ao pagamento anual do percentual de 10% do salário mínimo vigente no país;

VIII – solicitar seu desligamento da ASM endereçando comunicado escrito ao Presidente desta

SEÇÃO II

 

DA ORDEM DESPORTIVA E SOCIAL

Art. 15 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos, às normas emanadas de seus Poderes, da FECASURF, da CBS e da ABRASP, do Poder Público e das entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, concernentes ao desporto e à prática da respectiva modalidade, a ASM poderá aplicar aos seus Associados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a si vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva da FECASURF, da CBS ou da ABRASP, as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Censura Escrita;

III – Multa;

IV – Suspensão;

V – Desfiliação ou desvinculação.

§ 1º – As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

§ 2° – As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ou da Assembléia Geral, quando for o caso.

§ 3° – A apuração da infração que ensejar a aplicação de qualquer das penas previstas neste artigo dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por comissão composta de três membros nomeados pela Diretoria da ASM sendo o prazo para conclusão dos trabalhos de no máximo 90 (noventa) dias, excetuada a competência originária da Justiça Desportiva prevista na respectiva codificação disciplinar, quando então o procedimento a ser adotado será o previsto neste.

§ 4° – O inquérito depois de concluído será remetido à Diretoria da ASM, que poderá aplicar imediatamente a punição cabível ou submeter ao Poder competente para aplicar a pena a ser cominada.

§ 5º – Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da ASM só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

SEÇÃO III

 

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 17 – A ASM Resgate é dirigida pelo seu Presidente e, no que couber, pelos Vice-Presidentes e pelos Diretores, conforme for estipulado neste Estatuto e no Regimento Administrativo.

Art. 18 – São impedidos para o desempenho de quaisquer funções ou cargos na ASM Resgate aqueles que forem:

I – condenados por crime doloso em sentença definitiva;

II – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III – inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

IV – afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

V – inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

VI – falidos.

Parágrafo Único – O ocupante de cargo ou função, nomeado, contratado ou eleito, na …………., que venha a incorrer no previsto nos incisos acima será afastado preventivamente do cargo ou função ocupado, devendo-se proceder à apuração através dos meios previstos neste Estatuto e aplicado o afastamento definitivo pelo Poder competente para tal.

Art. 19 – As eleições para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores e dos Membros do Conselho Fiscal serão realizadas a cada quatro anos durante a realização da Assembléia Geral Ordinária.

§ 1º – A votação será aberta, podendo votar os Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 2º – Em caso de empate será procedido um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar e, prevalecendo o empate, será considerada eleita a chapa em que figurar o candidato a Presidente mais idoso.

Art. 20 – Para se candidatar o interessado deverá apresentar chapa completa composta por:

I – um Presidente;

II – um Vice-Presidente;

III – um Diretor Técnico;

IV – um Diretor Financeiro;

V- um Diretor de meio ambiente:

VI – um Diretor de Administrativo;

VII – um Diretor de Comunicação;

VIII – três Membros Efetivos e três Suplentes para o Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – Todos os membros da chapa deverão ser brasileiros maiores de 18 anos e Associados da ASM Resgate, há mais de dois anos.

Art. 21 – Poderão os integrantes dos seus Poderes integrar qualquer dos Poderes da FECASURF, sendo igualmente permitido aos integrantes dos Poderes da FECASURF integrarem os seus Poderes.

§ 1º – É vedada a acumulação de mandatos intra e entre os Poderes da ASM Resgate.

§ 2º – É vedado, porém, a cumulação de cargo de Presidente da ASM Resgate e de Presidente da FECASURF.

§ 3º – Em sendo eleito para ocupar o cargo de Presidente, deverá o eleito, antes de tomar posse, renunciar ao mandato de Presidente que originariamente ocupava, conforme o caso.

Art. 22 – A inscrição de chapas deverá ser apresentada pelos Associados integrantes desta em pleno gozo de seus direitos estatutários até dez dias antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária em que se dará a eleição, através de ofício firmado por todos os integrantes da chapa, indicando o cargo a ser preenchido.

Parágrafo Único – A inscrição deverá se dar diretamente perante a ASM Resgate, ou mediante postagem com comprovação de recebimento, sendo o prazo de dez dias contados do efetivo recebimento.

Art. 23 – A Diretoria da ASM Resgate poderá elaborar o Regimento Eleitoral e, havendo dúvidas ou controvérsias no pleito eletivo, caberá à Assembléia Geral Ordinária em que ocorrer o pleito, antes de efetivado o mesmo, decidir sobre a controvérsia surgida.

Art. 24 – A posse dos eleitos poderá ser imediatamente após a eleição ou, caso assim decida a Assembléia, em data a ser marcada.

SEÇÃO IV

 

DA DISSOLUÇÃO

Art. 25 – Para a dissolução da ASM Resgate por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral, o patrimônio será revertido em beneficio de outra entidade com os mesmos fins, legalmente constituída.

Art. 26 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos em reunião da Diretoria Executiva, sendo submetidos a apreciação da Assembléia Geral subseqüente.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PODERES

Art. 27 – São Poderes da ASM REsgate:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria; e,

III – Conselho Fiscal.

Art. 28 – Os integrantes dos Poderes da ASM Resgate não serão remunerados pelo exercício de tais funções, devendo, porém, terem suas despesas ressarcidas.

Art. 29 – O membro de qualquer dos Poderes da ASM Resgate poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 30 – Sempre que houver vacância definitiva de qualquer função nos Poderes da …………., o seu substituto completará o tempo restante do mandato e, não havendo substituto, será preenchido o cargo mediante as normas eleitorais previstas no presente Estatuto para o cumprimento do prazo restante do mandato através de Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 31 – Compete a cada um dos Poderes da ASM Resgate a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos.

SEÇÃO V

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 32 – A Assembléia Geral, poder máximo de deliberação da ASM Resgate., é constituída pessoalmente pelos Associados, sendo vedado o voto por procuração ou qualquer outro meio de outorga de poderes.

Art. 33 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da ASM REsgate, podendo um quinto dos Associados com direito a voto convocá-la.

§ 1º – As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de edital enviado por meio eletrônico, fax, correspondência ou por edital publicado na imprensa de circulação na área de abrangência da ASM REsgate, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo, quando nos casos de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, para eleição dos membros do Poderes da ASM Resgate, conforme o caso, ser o edital publicado em jornal de grande circulação por três vezes em dias seguidos em igual prazo.

§ 2º – Ao Presidente da ASM Resgate, ou seu substituto, em caso de seu impedimento, cabe abrir a Assembléia Geral e dirigir os trabalhos sem perda de direito a voto.

§ 3º – Somente terão direito a voto nas Assembléias Gerais os Associados que:

I – estejam associados a mais de um ano;

II – não possuam débitos financeiros para com a ASM Resgate;

III – estejam em dia com as demais obrigações Estatutárias.

§ 4º – A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia constante do edital de convocação, salvo a resolução unânime dos membros presentes, excetuadas alterações estatutárias.

§ 5º – A Assembléia Geral somente será aberta com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, trinta minutos após a primeira convocação, salvo nas hipóteses em que é exigido quorum qualificado.

§ 6º – Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.

Art. 34 – Compete à Assembléia Geral Ordinária reunir-se, durante o 1° bimestre de cada ano, para:

I – apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades administrativas e esportivas do ano anterior e apreciar as contas do último exercício aprovando ou não o parecer do Conselho Fiscal relativo a estas;

II – dar posse, a cada 4 (quatro) anos, o Presidente, os Vice-Presidentes, os Diretores e os Membros do Conselho Fiscal da ASM.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral Ordinária para dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, aos Diretores e aos Membros do Conselho Fiscal da ASM Resgate será realizada na primeira quinzena do mês de janeiro, devendo a mesma Assembléia Geral Ordinária eletiva proceder o previsto no inciso I deste artigo antes de dar a posse.

Art. 35 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I – eleger na primeira quinzena do mês de dezembro o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores e os Membros do Conselho Fiscal da ASM;

II – autorizar a Diretoria da  ASM Resgate a alienar ou onerar bens imóveis de propriedade da instituição;

III – decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação e que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária;

IV – decidir sobre a exclusão de Associados, respeitados os requisitos previstos neste Estatuto;

V – destituir, após regular processo, qualquer membro dos Poderes da ASM Resgate, devendo a Assembléia Geral, para tal fim, contar com a presença de um terço dos Associados em condição regular de voto na segunda chamada e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das presentes;

VI – dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, devendo a Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, contar com a presença de um terço dos Associados em condição regular de voto na segunda chamada e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das presentes;

VII – eleger membros dos Poderes da ASM Resgate quando houver vacância definitiva e inexistir substituto conforme previsto neste Estatuto;

VIII – decidir sobre a extinção da ASM Resgate e, no mesmo ato, decidir sobre a destinação de seus bens, com o voto concorde de 3/4 dos Associados;

IX – decidir sobre a desfiliação da ASM REsgate de entidades a que ela esteja filiada, com voto concorde de 3/4 dos Associados;

X- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

SEÇÃO VI

 

DA DIRETORIA

Art. 36 – A Diretoria, órgão de administração da ASM Resgate, será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um secretário e cinco Diretores, eleitos na forma deste Estatuto, com mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Parágrafo Único – Conta-se o prazo de quatro anos da data da posse na Assembléia Geral Ordinária.

Art. 37 Para a destituição de membros da diretoria da ASM Resgate, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 38 – À Diretoria, mediante disposições do Regimento Administrativo, compete:

I – guardar e conservar os bens móveis e imóveis da ASM Resgate, podendo alienar ou onerar os referidos bens, dependendo, quando tratar-se de bens imóveis, de autorização da Assembléia Geral;

II – elaborar anualmente o Regimento de Custas e Taxas submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral Ordinária;

III – apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária balanço financeiro do exercício findo com parecer do Conselho Fiscal, devendo a documentação em que se funda o Balanço do período findo estar à disposição da Assembléia Geral;

IV – propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto, quando for o caso;

V – constituir e chefiar as delegações incumbidas de representar a ASM Resgate perante as competições no Estado de Santa Catarina, podendo delegar tais poderes;

VI – apresentar, anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, o relatório das atividades desenvolvidas pela ASM  Resgate no exercício findo e a proposta de calendário e atividades para o exercício seguinte;

VII – interceder perante qualquer pessoa física ou perante as pessoas jurídicas de direito público ou privado, em defesa dos direitos e interesses das pessoas físicas sujeitas à sua jurisdição, sempre que entender cabível;

VIII – autuar e processar os pedidos de inscrição de novos associados;

IX – instaurar inquérito administrativo para apurar infração ou a necessidade de desfiliação de Associados, encaminhando à Assembléia Geral o resultado do que for apurado para que esta decida sobre o desligamento;

X – exigir os documentos previstos neste Estatuto dos Associados, mantendo cadastro atualizado, certificando-lhes a regularidade quando solicitado;

XI – encaminhar à Justiça Desportiva da FECASURF, da CBS ou da ABRASP, os processos de sua competência, dando cumprimento às suas decisões;

XII – fazer publicar, através de Resolução, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem da FECASURF, da CBS e da ABRASP, conforme o caso, do Poder Público ou das demais entidades desportivas concernentes à organização do desporto ou da respectiva modalidade;

XIII – instituir e determinar a confecção das insígnias e dos uniformes da ASM Resgate;

XIV – impor penalidades revendo estas sempre que for o competente para tal, podendo indultar o infrator ou comutar a pena;

XV – rever os seus atos administrativos e desportivos, sempre que possível e quando cabível e entendendo oportuno.

Art. 39 – Os administradores não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ASM Resgate na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável.

SUBSEÇÃO I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 40 – Ao Presidente da ASM Resgate compete a Administração da Entidade e sua representação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe em especial:

I – representar a ASM Resgate junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II – superintender as atividades administrativas e desportivas da ASM Resgate;

III – celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV – nomear, designar, admitir, contratar, exonerar, dispensar, demitir, destituir, comissionar, remunerar, pagar, assalariar, reter e recolher tributos e encargos sociais, premiar, dar férias, licenciar, elogiar, abrir inquéritos, instaurar processos, punir, tudo nos termos deste Estatuto e do Regimento Administrativo, observada a Legislação Trabalhista e Desportiva em vigor, enfim, realizar todo e qualquer ato que diga respeito ao pessoal com serviço remunerado ou não na ASM Resgate;

V – convocar os Poderes da ASM Resgate a se reunir, ou solicitar que este se reúna, quando for o caso, presidindo os seus trabalhos quando lhe couber, podendo indicar quem o faça;

VI – instaurar, quando lhe competir, inquérito administrativo para apurar faltas, remetendo o inquérito findo ao Poder competente para aplicar a punição ou, quando for o caso, encaminhar diretamente ao Poder competente o conhecimento da falta para apuração e aplicação da penalidade;

VII – instituir Assessorias regulamentando suas atribuições no Regimento Administrativo;

VIII – indicar representantes perante o Tribunal de Justiça Desportiva como Auditores, conforme o caso.

§ 1º – Caberá ao Presidente em conjunto com o Vice-Presidente elaborar ou, quando for o caso, alterar o Regimento Administrativo, ouvindo a Diretoria, dando-lhe publicidade aos Associados.

§ 2º – Caberá ao Presidente, em conjunto com o Diretor Financeiro da ASM Resgate:

I – acompanhar a arrecadação da receita, recolhendo os haveres e autorizando o pagamento das despesas;

II – assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste Estatuto;

III – sujeitar a depósito ou aplicação em instituição bancária, os valores arrecadados pela ASM Resgate, em espécie ou em títulos.

Art. 41 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da ASM Resgaet em suas ausências ou impedimentos e ainda desempenhar as funções que lhe competirem este Estatuto e as que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 42 – Em caso de vacância definitiva da Presidência o Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente pelo tempo restante do exercício em curso.

Art. 43 – Os afastamentos do Presidente ou do Vice-Presidente não poderão exceder de 90 (noventa) dias, prorrogados por igual período, salvo consentimento da Assembléia Geral, e não poderão ser cumulados.

SUBSEÇÃO II

DOS DIRETORES

Art. 44 – Haverá cinco Diretores, sendo um Diretor Técnico, um Diretor Financeiro, um Diretor de Administrativo, um Diretor de meio ambiente e um Diretor de Comunicação, cujas atribuições, limitadas ao que dispõe este Estatuto quanto aos poderes da Diretoria, serão definidas pelo que dispuser o Regimento Administrativo.

Art. 45 – Aos Diretores caberá, em conjunto com o Presidente, a direção e a gestão da ASM Resgate nos termos e limites do que é estabelecido por este Estatuto e em conformidade com o que dispuser o Regimento Administrativo da Entidade, cabendo:

I – ao Diretor Técnico as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à parte técnica da ASM Resgate;

II – ao Diretor Financeiro as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à parte financeira, contábil e patrimonial da ASM Resgate;

III – ao Diretor Administrativo as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à parte administrativa interna da ASM Resgate; e,

IV – ao Diretor de Comunicação as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à comunicação, imprensa e marketing da ASM Resgate.

V – ao Diretor de meio ambiente as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito acerca da questão ambiental quando envolver esta ASM Resgate;

 

SEÇÃO VII

 

DO CONSELHO FISCAL

Art. 46 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira da ASM Resgate, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1° – O Conselho Fiscal será regido pelo que dispuser este Estatuto e pelo seu Regimento Interno.

§ 2° – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos.

§ 3º – O mandato de quatro anos de Membro do Conselho Fiscal conta-se da data da posse.

Art. 47 – É da competência privativa do Conselho Fiscal:

I – apresentar à Assembléia Geral denúncia fundamentada sobre erros contábeis ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto no que lhe compete, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

II – elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer anual sobre o movimento econômico e financeiro;

III – convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e que exija medida urgente.

CAPÍTULO IV

 

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO

Art. 48 – O exercício financeiro da ASM Resgate terá inicio em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

§ 1° – O exercício financeiro será uno e incluirá todas as receitas e despesas.

§ 2° – Os elementos constitutivos da ordem econômica e financeira serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.

§ 3° – Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio e as finanças.

§ 4° – Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.

§ 5° – O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

Art. 49 – O Patrimônio da . ASM Resgate compreende:

I – seus bens móveis e imóveis;

II – prêmios recebidos em caráter definitivo;

III – os saldos positivos da execução do exercício.

Art. 50 – As fontes de recursos para a manutenção da ASM Resgate e de seus fins compreendem:

I – contribuições anuais pagas pelos Associados;

II – filiação anual de atletas competidores;

III – renda de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela ASM Resgate;

IV – taxas fixadas em regimento específico;

V – multas;

VI – subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público ou por Entidade da Administração Indireta, ou decorrentes da legislação;

VII – donativos e legados;

VIII – rendas com patrocínios;

IX – rendas decorrentes de cessão de direitos;

X – valores repassados através de contratos ou convênios.

Art. 51 – A Despesa da ASM Resgate para a sua manutenção e a consecução de seus fins compreende:

I – pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada;

II – pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da ASM Resgate;

III – despesas com a conservação e manutenção dos seus bens e do material por ela alugado ou que, transitoriamente ou não, estejam sob sua responsabilidade;

IV – aquisição de material de expediente e desportivo;

V – custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos;

VI – aquisição de distintivos, uniformes, equipamentos para a prática da modalidade, bandeiras, prêmios, premiações e documentos de identificação;

VII – assinatura de jornais, livros e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da ASM Resgate;

VIII – gastos de publicidade da ASM Resgate;

IX – despesas de representação;

X – custeio da participação de equipes e atletas a si vinculados em competições ou eventos;

XI – despesas eventuais.

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 – As Resoluções da ASM REsgate serão dadas a conhecimento de seus Associados através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação ou de quando for determinado pela Resolução.

Art. 53 – A administração social e financeira da ASM Resgate, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições deste Estatuto e do que dispuser o Regimento Administrativo.

Art. 54 – O cumprimento deste Estatuto, bem como das normas internas da ASM Resgate e das normas e regras da FECASURF, da CBS e da ABRASP, conforme o caso, e da respectiva entidade internacional da modalidade é de cumprimento obrigatório para Os Associados e para terceiros envolvidos com a modalidade de Surf.

Art. 55 – Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Legislação Civil e Desportiva.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56 – Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em ……………….., e entrará em vigor depois de registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 57 – Na data de aprovação deste Estatuto, estavam filiadas à  ASM Resgate as pessoas que constam da lista anexa.

Florianópolis, 27 de maio de 2010

PRESIDENTE DA ASM                                              VICE-PRESIDENTE DA ASM